Estatuto da Comissão Gestora

Art. 1º. A COMISSÃO GESTORA - COMGE do PROJETO TEMPO DE SER é uma associação, de âmbito interestadual, sem fins lucrativos, fundada em 19/09/2010, constituída por tempo indeterminado, com sede na Avenida Vitória Régia, 1711 – Sala 2 – Jardim São Braz – CEP 16202-036 na cidade de Birigui - Estado de São Paulo.

Art. 2º. A COMISSÃO GESTORA - COMGE tem por finalidade social a estruturação, a implantação, o desenvolvimento, a manutenção, a expansão e a gestão do PROJETO TEMPO DE SER – EDUCAÇÃO DE ESSENCIALIDADES, ao qual está vinculada em caráter definitivo.

Art. 3º. O Projeto Tempo de Ser – Educação de Essencialidades que é parte integrante do presente estatuto, tem os seguintes objetivos:

I. Criar recursos práticos que colaborem no despertar da “Consciência Espiritual” e na formação de Educadores da “Educação de Essencialidades” através da “Sensibilização da Vida em Suas Múltiplas Manifestações”.

II. Estimular o desenvolvimento consciente de um novo entendimento da vida, do indivíduo em humanidade, aplicando-a desde a fase da infância para que ao chegar às fases consecutivas possa desfrutar de pensamentos e atitudes mais dignas, compatíveis com o fato de ser inteligente, autoconsciente, sensível e capacitado a amar os diferentes.

III. Elaborar pesquisas sobre a natureza humana, espiritual e imortal do indivíduo, de suas manifestações sentimentais e emocionais como forças que alimentam o seu pensamento e comportamento, vindo compor a realidade em que ele está inserido.

Art. 4º. A Comissão Gestora - COMGE para consecução de seus propósitos possui prerrogativas para:

I. execução direta de projetos, programas ou planos de ações, por meio de recursos físicos, humanos, financeiros e prestação de serviços intermediários de apoio aos Núcleos de Aprendizagem, inclusive aqueles em formação, bem como a outras organizações existentes no meio social;

II. desenvolvimento de materiais didáticos e pedagógicos, livros, apostilas, CD, DVD e outros produtos;

III. captação de recursos para financiar projetos, programas e planos de ações que atendam aos seus objetivos institucionais;

IV. formalização de convênios, termos de parceria e de cooperação com órgãos ou entidades públicas e privadas, nacionais e estrangeiras que lhe sejam correlatas e afins.

Art. 5º. No desenvolvimento de suas atividades a Comissão Gestora - COMGE observará os princípios que fundamentam o Projeto Tempo de Ser – Educação de Essencialidades, ao qual estão permanentemente vinculados seu estatuto e regimentos, além dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e eficiência, abstendo-se da prática de qualquer atividade não compreendida nas suas finalidades.

Art. 6º. O quadro social será composto de número ilimitado de Núcleos de Aprendizagem que se comprometam e se vinculem aos princípios e aos objetivos do Projeto Tempo de Ser – Educação de Essencialidades.

Seção I - Dos Direitos e Deveres dos Associados

Art. 7º. São direitos dos associados:

I. participar das Assembleias Gerais, discutir e votar suas deliberações;

II. nomear e ter seus membros nomeados nos processos de reconhecimento;

III. usufruir dos serviços e participar dos eventos e atividades promovidas;

IV. apresentar propostas, programas e projetos que entender convenientes e sugerir medidas ao Conselho Diretor;

V. examinar, em prazo anterior à realização de qualquer assembleia geral, o balanço e seus anexos, bem como a demonstração da conta de despesas e receitas;

VI. requerer a convocação de Assembleias Gerais, na forma deste estatuto.

Parágrafo único – A participação dos associados na Assembleia Geral ocorrerá por representação de, no máximo, 04 (quatro) educadores de essencialidades indicados pelo respectivo Núcleo de Aprendizagem.

Art. 8º. São deveres dos associados:

I. obedecer às disposições estatutárias e regimentais, observando sempre a consecução dos objetivos e princípios do Projeto Tempo de Ser – Educação de Essencialidades;

II. cumprir fielmente as deliberações dos órgãos sociais;

III. desempenhar as atribuições que assumir ou que lhe forem conferidas;

IV. contribuir equitativamente com recursos e/ou valores financeiros que forem estabelecidos.

Art. 9º. Os associados não respondem direta ou indiretamente pelas obrigações sociais assumidas pela Comissão Gestora – COMGE.

Seção II - Da Admissão e Exclusão de Associados

Art.10º. A admissão de associados dar-se-á pela formação efetiva e instalação do respectivo Núcleo de Aprendizagem, segundo diretrizes do Projeto Tempo de Ser – Educação de Essencialidades mediante simples requerimento escrito ao Conselho Deliberativo.

Art.11º. Serão excluídos do quadro social os associados que desvincularem-se total ou parcialmente dos princípios e dos objetivos do Projeto Tempo de Ser – Educação de Essencialidades.

Art.12º. A exclusão dos associados dar-se-á por meio de ato do Conselho Deliberativo, sendo assegurado recurso à Assembleia Geral.

Art.13º. O desligamento espontâneo dos associados poderá ser realizado a qualquer tempo, mediante comunicação escrita e fundamentada ao Conselho Deliberativo.

Art.14º. A Comissão Gestora - COMGE será administrada, gerida e fiscalizada por seus órgãos sociais, que são:

I. Assembleia Geral;

II. Conselho Deliberativo;

III. Conselho Diretor;

IV. Conselho de Comunicação e Fluxo de Dados;

V. Conselho Executivo.

Parágrafo único – A Comissão Gestora - COMGE remunera os membros que atuam integral e exclusivamente na sua gestão e administração bem como outros que lhe prestarem serviços específicos, observando, em ambos os casos, valores e recursos que lhes possibilitem viver com dignidade.

Seção I - Das Assembleias Gerais

Art.15º. As Assembleias Gerais são soberanas em suas resoluções, competindo-lhe privativamente:

I. nomear os membros dos Conselhos;

II. destituir os membros dos Conselhos;

III. alterar o estatuto;

IV. aprovar as contas.

Art.16º. As Assembleias Gerais serão convocadas por meio de edital publicado no sítio www.tempodeser.org.br, devendo ser afixado na sede da associação e outras unidades de trabalhos existentes, bem como nos Núcleos de Aprendizagem, em local de fácil visibilidade, sendo instaladas mediante quorum de cinquenta e um por cento dos associados em gozo de seus direitos.

Parágrafo Primeiro – Não obtido esse quorum em primeira convocação, realizar-se-á em segunda convocação, com qualquer número, sendo suas deliberações tomadas por maioria simples dos associados presentes.

Parágrafo Segundo – Para as deliberações a que se referem os incisos II e III do artigo 14 é exigido o voto concorde de dois terços dos presentes à assembleia geral especialmente convocada para esse fim, não podendo ela deliberar, em primeira convocação, sem a maioria absoluta dos associados ou com menos de um terço nas convocações seguintes.

Art.17º. A Assembleia Geral, se reunirá, ordinariamente, até o dia 30 de março de cada ano, para deliberar sobre a previsão orçamentária e proposta de créditos adicionais para o exercício seguinte e a prestação de contas dos administradores relativas ao ano anterior.

Parágrafo único – O Conselho Executivo poderá, a seu critério, seccionar a Assembleia Geral Ordinária para apreciar a prestação de contas independentemente da previsão orçamentária e proposta de créditos adicionais, que poderá ocorrer em período posterior.

Art.18º. Realizar-se-ão Assembleias Gerais Extraordinárias, observadas as prescrições anteriores:

I. quando a maioria do Conselho Deliberativo, ou do Conselho Diretor, ou do Conselho de Comunicação e Fluxo de Dados, ou do Conselho Executivo julgar conveniente;

II. a requerimento de 1/5 dos associados no gozo de seus direitos sociais, os quais especificarão os motivos da convocação, fazendo constar do requerimento sua razão social e assinaturas legíveis dos seus representantes.

Art.19º. Quando o requerimento da Assembleia Geral Extraordinária for feito pela maioria do Conselho Deliberativo, ou do Conselho Diretor, ou do Conselho de Comunicação e Fluxo de Dados ou do Conselho Executivo ou ainda pelos associados, o Diretor Executivo tomará as providências para a sua realização no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data do protocolo do requerimento.

Parágrafo único – Na falta de convocação pelo Diretor Executivo no prazo estabelecido, a assembleia será convocada pelos que a requereram, observadas as prescrições anteriores.

Seção II - Do Conselho Deliberativo

Art.20º. O Conselho Deliberativo é órgão colegiado composto por no mínimo 02 (dois) e no máximo 05 (cinco) educadores de essencialidades nomeados pela Assembleia Geral, na forma deste estatuto, com vitaliciedade de mandato.

Art.21º. Compete ao Conselho Deliberativo, além de outras atribuições previstas neste Estatuto:

I. formar educadores de essencialidades, conforme diretrizes e balizas traçadas pelo Projeto Tempo de Ser – Educação de Essencialidades;

II. aprimorar o âmbito dos relacionamentos, estimulando a compreensão da lei de convivência;

III. dimensionar os conteúdos produzidos, incluindo os de cunho mediúnico, para o desenvolvimento de material didático e pedagógico;

IV. deliberar sobre convênios, termos de parceria e cooperação com órgãos ou entidades congêneres ou afins, observando sempre o critério de compatibilidade com os objetivos sociais;

V. supervisionar a gestão operacional, administrativa e financeira do Conselho Diretor, do Conselho de Comunicação e do Conselho Executivo, podendo, se for o caso, exigir-lhes as providências cabíveis para a sua adequação aos objetivos do Projeto Tempo de Ser – Educação de Essencialidades;

VI. criar e supervisionar equipes de trabalho, permanentes ou temporárias, designando os seus coordenadores;

VII. decidir, originariamente ou em grau de revisão, sobre qualquer matéria de interesse da Comissão Gestora - COMGE, respeitadas as decisões da Assembleia Geral;

VIII. decidir os recursos interpostos contra atos do Conselho Diretor, do Conselho de Comunicação e Fluxo de Dados e do Conselho Executivo, bem como atos do Coordenador;

IX. decidir sobre os casos omissos no presente estatuto e respectivos regimentos internos.

Art.22º. As reuniões ordinárias do Conselho Deliberativo serão realizadas sempre em conjunto com os demais Conselhos, e ocorrerão, no mínimo, uma vez a cada mês, salvo deliberação diversa do próprio Conselho.

Parágrafo único - O Conselho Deliberativo, o Conselho Diretor, o Conselho de Comunicação e Fluxo de Dados e o Conselho Executivo reúnem-se sempre em primeira convocação, sendo suas deliberações aprovadas pela unanimidade dos seus membros.

Seção III - Do Conselho Diretor

Art.23º. O Conselho Diretor é órgão colegiado composto de no mínimo 02 (dois) e no máximo 05 (cinco) educadores de essencialidades, nomeados juntamente com o Conselho Deliberativo, com vitaliciedade de mandato.

Art.24º. Compete ao Conselho Diretor:

I. dar forma às ideias originárias do Conselho Deliberativo, estruturando o seu molde, o seu sistema de funcionamento e o fluxo de movimentação, possibilitando a ação precisa do Conselho Executivo;

II. propor ou aprovar projetos, programas, estudos, pesquisas, ações e atividades para serem desenvolvidos e geridos pelo Conselho Executivo;

III. avaliar, através dos movimentos de expansão ou retração, os resultados que as estratégias propostas promoveram;

IV. elaborar sistemas preventivos, através de planos alternativos, que levem em consideração as possibilidades e os fatores que geraram retração;

V. desvendar através da investigação de dados gerados em pesquisas, padrões de funcionamento de sistemas e organismos, extraindo as leis e princípios que regem o seu movimento;

VI. organizar os conteúdos produzidos e decorrentes do Projeto Tempo de Ser – Educação de Essencialidades, promovendo o encadeamento das ideias, constituindo um manancial de conhecimento que garanta a continuidade;

VII. oferecer ao Conselho Deliberativo um manancial de conhecimento que possibilite a sintetização, bem como a compreensão de leis e princípios desconhecidos que regem a vida;

VIII. desenvolver e proporcionar os meios para composição de convênios, termos de parceria e cooperação;

IX. autorizar o Conselho Executivo a contrair obrigações que não se enquadrem no limite da previsão orçamentária;

X. fixar diretrizes, objetivos, políticas e critérios de custeio da administração;

XI. deliberar sobre as aquisições patrimoniais, edificação ou reforma em suas propriedades, bem como sobre a alienação, locação ou oneração dos bens da associação.

Seção IV - Do Conselho de Comunicação e Fluxo de Dados

Art.25º. O Conselho de Comunicação e Fluxo de Dados é órgão colegiado composto de no mínimo 02 (dois) e no máximo 05 (cinco) educadores de essencialidades, nomeados juntamente com o Conselho Deliberativo, com vitaliciedade de mandato.

Art.26º. Compete ao Conselho de Comunicação e Fluxo de Dados:

I. planejar, organizar, dirigir os serviços de secretaria, mantendo sob sua guarda e responsabilidade todos os livros de atas e de controle de presença nas reuniões do Conselho Deliberativo, do Conselho Diretor, do Conselho Executivo bem como das Assembleias Gerais;

II. secretariar as reuniões do Conselho Deliberativo, Conselho Diretor, Conselho Executivo, as Assembleias Gerais, redigir e ler as respectivas atas e executar outras tarefas indicadas pelo Coordenador ou pelos demais Conselhos;

III. redigir, interpretar e sintetizar textos e documentos, inclusive para atender às necessidades de comunicação da Comissão Gestora – COMGE;

IV. transcrever discursos, conferências, palestras e explanações;

V. comunicar a convocação para reuniões, distribuir a pauta das reuniões e demais atos de expediente e outras tarefas correlatas;

VI. selecionar a correspondência para fins de encaminhamento ao setor ou área responsável;

VII. planejar e organizar os encontros entre Núcleos de Aprendizagem e Equipes, Encontros de Educação de Essencialidades e demais atividades e eventos promovidos pela Comissão Gestora - COMGE;

VIII. conhecer, informar, estimular e garantir o cumprimento dos fluxos de trabalho desenvolvidos pela Comissão Gestora – COMGE.

Seção V - Do Conselho Executivo

Art.27º. O Conselho Executivo, é órgão colegiado composto de no mínimo 07 (sete) e no máximo 10 (dez) educadores de essencialidades, sendo constituído por um Diretor Executivo, um Diretor Financeiro, dois Diretores de Tecnologia da Informação e três Diretores de Irradiação, nomeados juntamente com o Conselho Deliberativo, com vitaliciedade de mandato.

Art.28º. Compete ao Conselho Executivo:

I. executar os projetos, programas, planos de ação, estudos, pesquisas, atividades e metas aprovadas ou propostas pelo Conselho Deliberativo e Conselho Diretor;

II. submeter à apreciação da Assembleia Geral, a prestação de contas e o balanço financeiro e patrimonial do exercício anterior, o planejamento e a proposta orçamentária para o ano seguinte e eventual proposta de constituição de créditos adicionais;

III. elaborar regimentos internos;

IV. processar as propostas de admissão no quadro social;

V. admitir e demitir colaboradores, fixando a remuneração e as respectivas atribuições;

VI. aplicar a penalidade prevista no artigo 10.º deste estatuto.

Art.29º. Compete ao Diretor Executivo:

I. representar a Comissão Gestora - COMGE, ativa e passivamente, perante as autoridades administrativas e judiciárias, podendo delegar poderes e constituir mandatários;

II. convocar e presidir as reuniões do Conselho Executivo, e quando necessário, convocar reuniões com o Conselho Deliberativo, com o Conselho Diretor ou com o Conselho Fiscal;

III. convocar, instalar e presidir as Assembleias Ordinárias e Extraordinárias;

IV. promover o processo de reconhecimento, responsabilizando-se por seu processamento, fixando a data de posse dos nomeados;

V. abrir, movimentar e encerrar contas bancárias, assinando juntamente com o Diretor Financeiro, os cheques e transações eletrônicas de responsabilidade da Comissão Gestora - COMGE;

VI. ordenar as despesas autorizadas no orçamento anual ou em créditos adicionais bem como as despesas autorizadas pelo Conselho Diretor;

VII. assinar atas de reuniões, as previsões orçamentárias, prestação de contas e todos os demais documentos que dependem de sua assinatura bem como os livros fiscais;

VIII. cumprir e fazer cumprir as deliberações do Conselho Deliberativo, do Conselho Diretor e da Assembleia Geral;

IX. promover o cumprimento de penalidade imposta aos associados;

Art.30º. Ao Diretor Financeiro compete:

I. planejar, organizar e dirigir as finanças, mantendo sob sua guarda e responsabilidade os livros e demais documentos de caráter financeiro, fiscal e patrimonial da Comissão Gestora - COMGE;

II. organizar toda a documentação necessária à escrituração contábil, cumprindo e fazendo cumprir todas as normas aplicáveis;

III. providenciar para a prestação de contas da administração, bem como preparar a previsão orçamentária e proposta de créditos adicionais, prestando aos Conselhos todas as informações que forem solicitadas por seus membros;

IV. abrir, movimentar e encerrar contas bancárias, assinando juntamente com o Diretor Executivo, os cheques e transações eletrônicas de responsabilidade da Comissão Gestora - COMGE;

V. assinar os documentos de caráter financeiro da entidade e executar outras tarefas indicadas pelo Conselho Deliberativo, Conselho Diretor ou pela Assembleia Geral.

Art.31º. Aos Diretores de Tecnologia da Informação compete proporcionar recursos e soluções de captação, manutenção, segurança, acessibilidade, integridade e expansão das informações da Comissão Gestora – COMGE e do Projeto Tempo de Ser – Educação de Essencialidades.

Art.32º. Aos Diretores de Irradiação compete administrar a produção, publicidade, comercialização e distribuição de produtos e serviços oriundos do Projeto Tempo de Ser – Educação de Essencialidades.

Seção VI - Do Conselho Fiscal

Art.33º. A Comissão Gestora – COMGE terá um Conselho Fiscal composto por no mínimo 03 (três) e no máximo 05 (cinco) educadores de essencialidades que será nomeado e instalado pela Assembleia Geral nos exercícios sociais em que esta julgar conveniente.

Parágrafo único – O pedido de funcionamento do Conselho Fiscal, ainda que a matéria não conste do edital de convocação, poderá ser formulado em qualquer assembleia geral, na qual nomeará os seus membros.

Art.34º. Compete ao Conselho Fiscal:

I. conferir, examinar e visar os documentos de ordem financeira e fiscal, bem como a escrituração contábil, devendo indicar as falhas porventura encontradas e exigir sua regularização;

II. emitir, quando solicitado pelo Conselho Deliberativo, pelo Conselho Diretor ou pela Assembleia Geral, parecer sobre as operações financeiras e patrimoniais;

III. executar outras tarefas e atribuições indicadas pelo Conselho Diretor, pelo Conselho Deliberativo ou Assembleia Geral.

Art.35º. O Conselho Fiscal deve reunir-se quantas vezes forem necessárias para o bom desempenho de suas funções, sendo suas deliberações tomadas pela maioria de seus membros.

Seção VII - Do Coordenador Geral

Art.36º. A Comissão Gestora – COMGE contará com um Coordenador Geral, que além das atribuições definidas em regimento próprio, terá as seguintes competências:

I. representar a Comissão Gestora - COMGE junto aos Núcleos de Aprendizagem, Encontros de Educação de Essencialidades, Encontros de Núcleos de Aprendizagem e Equipes, reuniões e outros eventos.

II. dirigir e administrar a Comissão Gestora - COMGE de acordo com as normas legais pertinentes e deliberações do Conselho Deliberativo, observando sempre as disposições estatutárias e regimentais e fundamentalmente, as diretrizes do Projeto Tempo de Ser - Educação de Essencialidades;

III. convocar reuniões extraordinárias com o Conselho Deliberativo, Conselho Diretor, Conselho de Comunicação e Fluxo de Dados ou com o Conselho Executivo, dando-se ciência direta aos seus membros, com a antecedência mínima de quinze (15) dias, salvo em se tratando de matéria urgente.

IV. substituir o Diretor Executivo ou o Diretor Financeiro em seus impedimentos ou faltas eventuais.

Seção I

Art.37º. Os membros do Conselho Deliberativo, do Conselho Diretor, do Conselho de Comunicação e Fluxo de Dados e do Conselho Executivo serão indicados pelos Núcleos de Aprendizagem e nomeados pela Assembleia Geral convocada na forma deste estatuto, por reconhecimento.

Parágrafo único – O reconhecimento de que trata o caput deste artigo considerará fundamentalmente, a autoridade moral no que diz respeito à interpretação, aplicação e vivência do lema, princípios e diretrizes do Projeto Tempo de Ser – Educação de Essencialidades.

Art.38º. A convocação do processo de reconhecimento se dará através de edital publicado no sítio www.tempodeser.org.br, devendo ser afixado na sede da Comissão Gestora e demais unidades de trabalho, bem como nos Núcleos de Aprendizagem, no qual constarão, obrigatoriamente:

I. data, horário e local para o processo de reconhecimento;

II. prazo, horário e local para registro dos nomes dos educadores de essencialidades indicados pelos Núcleos de Aprendizagem.

Seção II - Da Comissão de Reconhecimento

Art.39º. O Diretor Executivo constituirá Comissão de Reconhecimento composta de no mínimo 03 (três) e no máximo 05 (cinco) associados, competindo-lhes dirigir o processo de reconhecimento, resolver todos incidentes e impugnações e totalizar as indicações colhidas.

Parágrafo único – Não poderão ser indicados para compor a Comissão de Reconhecimento, os componentes dos Conselhos Deliberativo, Diretor, Comunicação e Executivo em exercício, os educadores de essencialidades indicados, seus cônjuges ou companheiros e seus ascendentes, descendentes e colaterais até o terceiro grau, por consanguinidade, ou por afinidade.

Art.40º. As deliberações da Comissão de Reconhecimento serão tomadas com a presença de maioria de seus membros e o seu quorum de instalação e deliberação é de no mínimo 03 (três) membros.

Seção III - Do Registro das Indicações

Art.41º. O registro da indicação dos educadores de essencialidades pelos Núcleos de Aprendizagem deverá ocorrer até sessenta dias antes da data prevista para as nomeações.

Art.42º. O requerimento de registro dos educadores de essencialidades indicados, em duas vias, será endereçado à Comissão de Reconhecimento e conterá:

a) anuência do educador de essencialidades, expressa na apresentação de currículo moral, com seus valores, tendências e disposições;

b) declaração feita pelo educador de essencialidades indicado de plena ciência e concordância com as disposições do Estatuto e pleno conhecimento do Projeto Tempo de Ser – Educação de Essencialidades.

Seção IV - Da Formação de Lista Única

Art.43º. A Comissão de Reconhecimento procederá à apuração das indicações através dos registros efetuados pelos Núcleos de Aprendizagem, coletando os nomes dos educadores de essencialidades que receberam indicações, destacando-se aqueles que receberam maior número de indicações, visando à composição de lista única.

Art.44º. Havendo empate entre as indicações, estas serão apresentadas à Assembleia Geral, que deverá decidir no ato, qual dos educadores será designado para compor uma única lista.

Art.45º. Composta uma única lista, a Assembleia Geral nomeará, por decisão unânime, os novos integrantes da Comissão Gestora - COMGE.

Seção V - Da Proclamação do Resultado

Art.46º. A Comissão de Reconhecimento, lavrará ata dos trabalhos, nela fazendo constar, além dos incidentes, o número total das indicações atribuídas a cada educador de essencialidades, as indicações nulas e as indicações em branco, bem como as indicações que compuseram a lista única.

Art.47º. O Diretor Executivo, de posse do resultado final, proclamará o resultado do processo de reconhecimento e dará posse aos educadores de essencialidades nomeados.

Seção VI - Disposições Finais do Processo de Reconhecimento

Art.48º. Após o registro das indicações efetuadas pelos Núcleos de Aprendizagem, não poderão seus componentes ser substituídos, salvo em caso de desencarne ou impossibilidade decorrente de força maior, a juízo da Comissão de Reconhecimento.

Art.49º. A distribuição e ocupação dos cargos e funções definidos neste estatuto serão realizadas pelos próprios educadores de essencialidades já nomeados, observando-se, para tanto, as disposições, valores e tendências individuais expressas no currículo moral apresentado.

Art.50º. O critério descrito no artigo anterior será utilizado para a indicação do educador de essencialidades que acumulará a função de Coordenação Geral da Comissão Gestora – COMGE.

Art.51º. Novo processo de reconhecimento e nomeação será convocado pelo Diretor Executivo, quando houver vacância no cargo provocada pelo desencarne ou qualquer outro motivo que promova a ausência definitiva do integrante da Comissão Gestora – COMGE ou ainda por motivo de expansão de suas atividades.

Art.52º. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão de Reconhecimento.

Art.53º. Constituem patrimônio da comissão:

I. as contribuições, os recursos e valores financeiros instituídos pelo Conselho Deliberativo ou pela Assembleia Geral;

II. os bens móveis e imóveis, de sua propriedade e os rendimentos por estes produzidos, bem como os estoques de materiais ou produtos;

III. contribuições voluntárias, doações, legados, subvenções e dotações e outras rendas eventuais;

IV. juros de títulos, depósitos, créditos, aplicações e outros rendimentos financeiros;

V. recebimento de direitos autorais e outras rendas advindas da comercialização de seus produtos e serviços.

Art.54º. A escrituração contábil e fiscal obedecerá ao ano civil e será feita por contabilista legalmente habilitado.

Art.55º. Os atos que importem em malversação ou dilapidação do patrimônio, bens ou rendas deverão ser noticiados à autoridade competente para as medidas cabíveis, sem prejuízo da penalidade prevista no artigo 14º. , inciso II deste estatuto.

Art.56º. A Comissão Gestora – COMGE poderá ser dissolvida quando, a juízo da assembléia geral especialmente convocada para este fim, tiver atingido integralmente seus objetivos e finalidades, exigido para tanto, o voto concorde de todos os seus associados.

Parágrafo único - Na hipótese de extinção da Comissão Gestora - COMGE, seu patrimônio será revertido aos Núcleos de Aprendizagem ou outra entidade congênere ou afim, sem fins lucrativos, ad referendum da Assembleia Geral.

Art.57º. Em nenhuma hipótese a Comissão Gestora - COMGE distribuirá entre os seus associados, conselheiros, diretores, gestores, coordenadores, colaboradores ou doadores, eventuais excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do patrimônio auferido mediante o exercício de suas atividades, aplicando integralmente seus recursos na consecução de seus objetivos sociais.

Art.58º. Os órgãos sociais poderão baixar atos próprios para o exercício e cumprimento de suas finalidades estatutárias.

Art.59º. Todo e qualquer ato praticado em desacordo com as normas do presente Estatuto e atos internos de cada órgão social são nulos de pleno direito, sendo que os casos omissos ou duvidosos, bem como a interpretação do presente estatuto, serão resolvidos pelo Conselho Deliberativo.

Art.60º. Este Estatuto aprovado pela Assembleia Geral especialmente convocada para essa finalidade entrará em vigor na data de seu registro.

Birigui, 19 de setembro de 2010.

Paulo de Tarso Alves Barbosa - Diretor Executivo

Edenilson Felício Passelli - Coordenador Geral

Márcia Aparecida Pessoa - Advogada

Abaixo o arquivo com a versão final do estatuto, aprovado em assembleia:

Estatuto Comge - Versão Final

Obs.: o histórico das discussões para elaboração do Estatuto da Comge você pode encontrar nesta área.